Politica de Reembolso

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Política de Reembolso – Bizurado

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Nos termos da legislação vigente, informamos que todos os produtos comercializados pela empresa Bizurado, sejam físicos ou digitais, são considerados bens personalizados, produzidos sob encomenda, sob medida e/ou de caráter exclusivo, não sendo passíveis de devolução, troca ou reembolso após a confirmação da compra.

Essa política se aplica tanto a produtos físicos quanto a bens digitais ou arquivos entregues eletronicamente, cuja natureza impede a reutilização ou revenda após a produção.

Entre os produtos não reembolsáveis incluem-se, mas não se limitam a:

• Placas de vidro personalizadas

• Tarjetas e insígnias militares

• Adereços fotográficos

• Canecas personalizadas

• Quadros em MDF

• Fotografias impressas ou digitais

• Arquivos digitais em qualquer formato (JPG, PDF, MP4, etc.)

• Qualquer outro item produzido sob medida ou com características definidas pelo cliente

Dessa forma, não serão aceitos pedidos de reembolso, troca ou devolução sob qualquer justificativa, após a finalização da compra e confirmação do pagamento.

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Base Legal e Proteção Jurídica

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Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias úteis se aplica exclusivamente à aquisição de produtos ou serviços fora do estabelecimento comercial (como internet ou telefone), desde que não sejam personalizados ou confeccionados sob encomenda.

Art. 49 – "O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio."

Parágrafo único – "Se o consumidor exercer o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados."

Contudo, conforme entendimento consolidado no âmbito jurídico e administrativo, esse direito não se aplica a produtos personalizados, conforme consta no próprio Código de Defesa do Consumidor e também é reforçado por orientações do Procon-SP, Senacon/Ministério da Justiça, e decisões jurisprudenciais:

🟦 Jurisprudência do TJ-SP:
“A exceção ao direito de arrependimento do art. 49 do CDC é válida nos casos em que o produto for confeccionado sob medida ou personalizado, pois não poderá ser comercializado a terceiros. Nesses casos, o fornecedor não é obrigado a aceitar devolução.”
(TJ-SP – Apelação Cível nº 100XXXX-XX.2023.8.26.0000)

Além disso, a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e o Decreto nº 7.962/2013, que regulamenta o comércio eletrônico, garantem às empresas o direito de estabelecer políticas claras de atendimento e reembolso, desde que previamente informadas ao consumidor, como ocorre neste site.

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Aceite da Política

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Ao concluir a aquisição de qualquer produto neste site, o cliente declara expressamente estar ciente e de acordo com esta Política de Reembolso, reconhecendo que:

• Os produtos são personalizados e/ou feitos sob encomenda;

• Não haverá reembolso total ou parcial dos valores pagos;

• Está adquirindo um item de caráter exclusivo, sem possibilidade de reutilização comercial;

• Leu e compreendeu todas as condições antes de finalizar a compra.

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Recomendações Finais

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Antes de confirmar qualquer pedido, recomenda-se a leitura atenta das descrições, especificações e condições do produto. Em caso de dúvidas, entre em contato com nossos canais oficiais de atendimento, disponíveis neste site, para que possamos prestar os devidos esclarecimentos.